No
verso das facturas da água de Gouveia, aparece uma informação, na qual a Câmara
Municipal de Gouveia refere que não emite as mesmas de acordo com a lei, por
“motivos económicos”. Refere ainda que está “a ser ultimado o procedimento
para, proximamente, passar a ser disponibilizada a fatura no seu modelo regulamentar”.
Ora,
o Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de Julho, pretende que “as faturas dos
serviços públicos de águas e resíduos urbanos, devem respeitar o princípio da
transparência …”. Por outro lado, embora tenha sido publicado em Julho de 2014,
fixa a data de 1 de Março de 2015 para a sua entrada em vigor.
Feita
a contextualização do assunto, ficamos sem saber o que pretende a Câmara
Municipal informar:
Como
pretende a Câmara fazer alguma contenção se pretende proximamente cumprir a
lei?
Essa
economia advém do papel ou da tinta que vai gastar, para dar uma informação
mais transparente?
Fica
a dúvida se são os serviços da Câmara Municipal que não são capazes de fazer as
coisas de acordo com a lei, não obstante toda a informação já produzida pela
Entidade Reguladora sobre este assunto (ver www.ersar.pt)
Aproxima-se
o verão e teremos a oportunidade de como a Câmara Municipal pretende proceder à
referida “contenção económica” na rega dos espaços públicos!
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